FONTE: http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/01/25/justica-de-mg-obriga-pais-que-ensinavam-meninos-em-casa-a-matricular-filhos-na-escola.htm

"BOLA DENTRO" DA JUSTIÇA: Educação Domiciliar não está entre as modalidades reconhecidas pela legislação brasileira. Pais que ensinavam filhos em casa são obrigados a matricular as crianças em escolas de Educação Formal em Minas Gerais

25/01/201319h54

O pai e a mãe de dois adolescentes de 13 e 14 anos, que educavam seus filhos em casa, em Belo Horizonte, foram obrigados pela Justiça a matricular os meninos em escola pública ou particular, num prazo de 30 dias. O caso foi denunciado pelo Ministério Público que acusou o casal de "abandono intelectual" dos filhos.

A decisão do juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, foi proferida em 16 de janeiro, mas divulgada pela corte somente nesta sexta-feira (25).

Juiz Marcos Flávio Lucas Padula

No processo, os pais afirmaram que possuem prioridade sobre o Estado e a sociedade no oferecimento da educação escolar para os filhos. Eles alegaram que um dos meninos foi aprovado no exame de conclusão do ensino fundamental -- o que sinalizaria a eficácia do ensino domiciliar.

O Ministério Público, porém, afirmou que é direito de toda criança e adolescente o acesso à educação formal, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Conselho Tutelar do Barreiro, região da capital mineira onde a família reside, chegou a alertar pai e mãe da violação do direito à educação dos adolescentes. Eles foram notificados para fazer as matrículas dos filhos. Mas recusaram e foram denunciados por "abandono intelectual"

O juiz considerou que, apesar de deterem o poder familiar, "os pais não estão autorizados a simplesmente retirar os filhos da rede regular de ensino, uma vez que isso os priva também do convívio social". 

"Sem uma legislação específica que regulamente o ensino domiciliar e estabeleça detalhadamente os critérios de ensino e avaliação do estudo no lar, é inviável que o Poder Judiciário permita que os pais retirem os filhos das escolas", argumentou Padula. 

O juiz ainda lembrou as exigências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal, em parecer do Conselho Nacional de Educação e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para confirmar que a questão do ensino domiciliar não está entre as modalidades de instrução legalmente reconhecidas.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1219076-moradores-do-assentamento-milton-santos-invadem-instituto-lula-em-sp.shtml

Moradores do assentamento Milton Santos, ameaçados de serem expulsos da terra onde estão legalmente assentados, ocupam Instituto Lula em SP

Cerca de cem pessoas ameaçadas de despejo do assentamento Milton Santos ocuparam, por volta das 6h30 desta quarta-feira (23), o Instituto Lula, no Ipiranga, zona sul de São Paulo.

Segundo representantes do assentamento, o grupo quer fazer com que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva interceda por eles junto à presidente Dilma Rousseff para que assine um decreto de desapropriação por interesse social, para encerrar disputas pela propriedade da área.

Os moradores do assentamento, localizado entre Americana e Cosmópolis (interior de SP), foram notificados por um oficial de Justiça a desocuparem a área até o dia 30 deste mês. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) também já foi notificado sobre a medida.

Eles pretendem ficar no local até que a solicitação seja atendida. Os manifestantes ocuparam a sede do instituto após abordarem o caseiro no início da manhã. Não houve confronto na entrada do prédio.

A entrada é controlada e apenas integrantes do movimento têm acesso ao prédio. Parte dos assentados está dentro das salas do instituto e há alguns na entrada do edifício.

Duas viaturas da polícia estão paradas em frente à sede, mas não foi feita nenhuma ação.

Para o advogado das famílias assentadas, Vandré Paladini Ferreira, este é mais um ato de protesto que o grupo tem feito pela emissão do decreto. Segundo ele, os assentados escolheram um Instituto Lula pela "influência do ex-presidente".

"Embora não seja parte oficial do governo, a gente sabe do poder de liderança política e da influência que ele tem no governo e do histórico de ter-se feito como uma pessoa que sempre lutou pelo direito dos trabalhadores", disse Ferreira.

O grupo diz que ainda não teve resposta de Lula. Os manifestantes também afirmam que fizeram uma reunião nesta manhã com o presidente do instituto, Paulo Okamotto, mas que não houve avanços.

Ainda segundo o advogado, os assentados temem que ocorram "um novo Pinheirinho". Em janeiro do ano passado, a reintegração de posse de um terreno, chamado de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), foi marcado por confrontos com a polícia.

"Todas as famílias estão dispostas a resistir até as últimas consequências. Se a usina reintegrar aquilo ali, ela vai plantar cana em cima de cadáveres", diz o advogado.

Uma das manifestantes, Roseane dos Santos, 29, vive no assentamento com três filhos e o marido. Ela diz que o clima é de tensão e desespero e que a demora do governo em tomar uma atitude praticamente obrigou o grupo a iniciar a ocupação. "Como fomos assentados no mandato do Lula, ocupar o instituto dele foi a escolha para fazer pressão."

Desde a tarde de ontem (22), outros representantes do assentamento fazem greve de fome em frente à Secretaria da Presidência da República em São Paulo.

No último dia 15, outras 120 pessoas invadiram a sede do Incra, na região central de São Paulo, e impediram a entrada de funcionários no local.

A área onde está instalado o assentamento era de propriedade do grupo Abdalla, mas na década de 70 foi tomada para o pagamento de dívidas com a União.

O imóvel está registrado em nome do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que, em 2005, cedeu a terra ao Incra para o assentamento.

Uma ação da Justiça reconheceu um excesso na cobrança da União sobre o grupo e determinou devolução de bens confiscados acima do devido.

Em outra ação do Incra contra a Usina Ester, que ocupava a área antes das famílias do assentamento, a Justiça Federal entendeu que o imóvel foi readquirido pelo grupo Abdalla, o que gerou a determinação de retirada das famílias.

Leia abaixo a íntegra do comunicado do assentamento sobre a ocupação:

Chegamos a uma situação limite.

Somos 68 famílias que, depois de anos e anos de luta, fomos assentadas num terreno de 104 hectares localizado entre os municípios de Americana e Cosmópolis. Este terreno pertenceu à família Abdalla, ricos empresários que perderam o a área durante a ditadura militar por dívidas trabalhistas.

Em 2006, o presidente Lula e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos instalaram no Sítio Boa Vista. Desde então, para a consolidação deste assentamento, depositamos tudo o que tínhamos: nosso trabalho e nossa vida na produção de alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos. Passamos por inúmeras dificuldades para produzir. Mesmo assim, passo a passo, conseguimos estabelecer parcerias com mais de 40 entidades e escolas através do Programa Doação Simultânea. E, hoje, temos orgulho de dizer que somos uma comunidade que fornece mais de 300 toneladas de alimentos para a região metropolitana de Campinas.

Após consolidarmos nossas vidas nesta terra com o suor de anos de trabalho e dedicação, recebemos em maio de 2012 a notícia de que a família Abdalla, aliando-se à Usina Ester, havia recuperado as terras na justiça e ganho o seu direito de posse. A justiça federal, então, emitiu um aviso ao INCRA de que deveríamos ser retirados em prazo determinado, caso contrário, haveria a reintegração de posse do terreno.

O INCRA moveu vários recursos em vão. Realizamos audiências com os representantes do órgão, que afirmavam que não sairíamos do assentamento e que, se fosse preciso, seria assinado o decreto de desapropriação por interesse social. Fizemos reunião com representantes do governo federal; e estes também garantiram que o problema seria resolvido, sem que precisássemos deixar nossas casas. No entanto, o tempo passou e nada mudou. Ao contrário, para a nossa aflição, aproxima-se a data em que assistiremos à destruição do esforço de toda uma vida: nossas casas, nossas plantações, nossos sonhos.

Sabemos que todas as possibilidades jurídicas já foram esgotadas e que o destino de nossas famílias depende, isto sim, da vontade política de quem pode decidir. Também sabemos que não nos resta outra alternativa senão um grito de apelo.

Lembramos que há exatamente um ano, em um quadro bastante semelhante, 1600 famílias foram brutalmente despejadas da área do Pinheirinho. Um representante político como Lula, que agora tem a honra de batizar uma instituição que zela pelo "exercício pleno da democracia e a inclusão social", não pode permitir que uma situação dessas se repita.

Lula foi o Presidente da República que, em 2006, assinou a concessão do terreno do Assentamento Milton Santos para fins de reforma agrária. Todo processo ocorreu com o seu conhecimento e do órgão do governo federal responsável pelo assunto, o Incra.

Confiamos que o peso de sua figura política seja capaz de interceder em favor de nós, assentados, e estabelecer um diálogo mais direto com a presidente Dilma Rousseff, para que esta se disponha a nos receber pessoalmente em uma audiência e assine o decreto de desapropriação por interesse social.

FONTE: http://revistaescolapublica.uol.com.br/textos/17/artigo246395-1.asp

Diretamente da Revista ESCOLA PÚBLICA:
Boas Práticas

Escolas de participação

Conselhos escolares implantados em Campo Grande (MS) levaram as famílias para a escola e facilitaram a gestão ao descentralizar decisões pedagógicas, financeiras e administrativas

Carmen Guerreiro

                           

OS conselhos escolares são uma das principais ferramentas previstas pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para democratizar a gestão escolar pública. Seu principal objetivo, por meio da descentralização das ações e decisões, é elaborar e garantir o cumprimento de um regimento interno e de um Projeto Político Pedagógico, além de fortalecer a participação da comunidade nas atividades escolares. Os conselhos, porém, ainda não estão amplamente implementados no Brasil. Mas o esforço pode trazer bons resultados, como mostra a experiência de Campo Grande (MS), que apostou na formação dos diretores de escola e dos conselheiros eleitos. 

Desde o fim de 2009, a capital sul-mato-grossense conta com um conselho em cada uma das 93 escolas da rede municipal (eram 91 em princípio, e mais duas foram construídas desde então). Antes disso, nenhuma unidade possuía um grupo com a mesma função. No período de um ano, foram realizados seminários, formação de técnicos da secretaria, diretores e conselheiros, e a eleição dos representantes locais em cada escola. Hoje, nenhum professor, orientador, coordenador, diretor ou funcionário trabalha sozinho: todas as decisões que envolvem uma ação da escola, incluindo o destino dos recursos a serem aplicados, passam pelo crivo de todos eles, além dos delegados dos alunos e dos pais e responsáveis. 

"O conselho escolar tem caráter deliberativo, fiscalizador, consultivo e mobilizador. Decide sobre os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, ou seja, acompanha todas as ações da escola. Aprovar o regimento escolar, por exemplo, definir o calendário letivo, debater o plano de aplicação dos recursos financeiros, participar do processo de acompanhamento da avaliação escolar, monitorar os conselhos de classe, promover a relação escola/comunidade e cooperar nas resoluções de problemas do cotidiano da escola", descreve Maria Ângela Fachini, coordenadora de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Campo Grande implementou o sistema participativo em suas escolas sem maiores dificuldades e foi um dos primeiros municípios do país a criar os conselhos com a ajuda do Ministério da Educação (MEC). "Os conselhos foram organizados tendo as orientações do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do MEC como fundamento. Toda a equipe da Superintendência que atua na Divisão de Gestão da Educação Básica, assim como eu, fez o curso de extensão oferecido pelo Ministério. Esse estudo nos auxiliou muito na organização do funcionamento dos conselhos", conta Ângela.

Durante dois meses, em meados de 2008, a secretaria de Campo Grande realizou palestras de formação de seus técnicos junto ao MEC. Nos meses que se seguiram, esses técnicos capacitaram todos os diretores de escola, que tiveram outubro e novembro para divulgar a ideia à comunidade escolar e envolvê-la para participar. No ano seguinte, os conselhos foram finalmente criados e as eleições realizadas em setembro e outubro de 2009. No final do ano, os conselheiros eleitos já haviam elaborado um regimento interno para suas escolas.

Aprender a democratizar

Para começar sua atuação como representantes em 2010, os 1.209 conselheiros (13 por escola, incluindo o diretor) passaram por uma capacitação de uma semana da Secretaria. "Na primeira formação de conselheiros, trabalhamos as legislações que amparam o conselho escolar nacionalmente e na rede municipal de ensino, a função do órgão na escola e as atribuições dos conselheiros. Foi estudada, ainda, a concepção de grupo e de representatividade dos segmentos. Destacamos a necessidade dos conselheiros de irem à base para discutir os assuntos em pauta e trazer a opinião de quem representam", explica Ângela. "Foram discutidos textos de Luiz Fernandes Dourados, Genuíno Bordignon, Dermeval Saviani, Carlos Jamil Cury, entre outros autores importantes da área."

Na próxima capacitação, em vez de utilizar os 12 cadernos temáticos do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do MEC, com um foco mais teórico, a Secretaria de Campo Grande elaborou, com base nas apostilas do Ministério, um material próprio voltado para questões práticas. "O manual de orientações vem trazendo as funções do conselho, o significado da gestão compartilhada, como o conselheiro tem de se comportar mediante seus companheiros etc.", explica Lysi Moretti, uma das responsáveis pela formação de conselheiros. Ângela Fachini complementa: "a cada caderno, será proposta uma atividade a ser desenvolvida na escola pelo grupo, deixando-se o debate dessas questões para ser realizado na unidade escolar. Os técnicos da Secretaria responsáveis por acompanhar as ações dos conselhos darão continuidade às atividades nas escolas, que, dessa forma, passam a assumir a formação continuada dos conselheiros". 

Passando da teoria à prática, os gestores escolares contam que os conselhos têm funcionado bem. É o que garante Cristiane Mendes, diretora da Escola Municipal Danda Nunes, que tornou as reuniões do conselho mensais em vez de semestrais, como era previsto em princípio. "Para a direção está realmente mais fácil, porque as decisões têm mais força quando são feitas coletivamente, com o envolvimento de todos os segmentos da escola", observa. Para ela, descentralizar e democratizar as decisões não tirou poder dos gestores escolares, apenas fortaleceu o trabalho, que agora é feito em parceria. "Discutimos todas as questões juntos. Por exemplo, se recebemos um recurso, expomos as necessidades da escola e discutimos o que faremos com a verba. Após a votação, chegamos a uma decisão final." 

Felipa Basques, diretora da Escola Municipal Imaculada Conceição, conta que a melhor solução encontrada pela sua equipe foi marcar as reuniões do conselho na mesma data da Associação de Pais e Mestres. "Assim, uma fortalece a outra e conseguimos mais integração nas decisões. Esse entrosamento é muito produtivo e enriquecedor, um somatório de decisões e opiniões", diz.

Os resultados dos conselhos escolares em Campo Grande ainda não são mensuráveis, já que o programa funciona há menos de um ano e ainda não foi avaliado com base nos indicadores de educação, mas as diretoras já conseguem observar os benefícios trazidos pela iniciativa. "Percebemos a comunidade mais presente na escola e atuante em relação à gestão administrativa e pedagógica. Isso é o mais importante, porque facilita a comunicação", aponta Felipa. "O conselho também propiciou mais transparência nas ações da escola. Quando os pais conhecem como a instituição funciona, passam a participar mais e já vemos o reflexo disso na melhora do desempenho dos alunos. Eles também se sentem mais valorizados por poderem opinar nas decisões." Do ponto de vista da secretaria, Ângela comemora a percepção por parte das escolas de que precisam se organizar com representantes para aumentar a possibilidade de alcançar suas metas, além de fortalecer a gestão participativa e democrática. "Houve maior participação da comunidade e consciência de que o gestor necessita descentralizar sua ação, buscar e promover parcerias", diz.

A única dificuldade apontada tanto pelas técnicas da secretaria quanto pelas diretoras da escola foi conseguir pais dispostos a assumir a responsabilidade de conselheiros. "Foi difícil encontrar pessoas que realmente quisessem participar o tempo todo, porque muitos trabalham e não podem estar presentes sempre. Mas conseguimos pessoas comprometidas", conta a diretora Cristiane. "A maioria dos pais da minha escola é bem participativa. Eles vêm a todas as reuniões, mas, quando convidamos para o conselho, eles percebem que têm de assumir uma responsabilidade. Como trabalham, têm medo de não conseguir", completa Felipa. Segundo Cristiane, o comprometimento dos conselheiros e a frequência às reuniões são importantes para envolvê-los na rotina da escola. "Se o trabalho não for contínuo, as pessoas se dispersam. Nosso desafio é manter a chama acesa e estar sempre juntos, renovando ideias, aceitando sugestões e críticas. É saber ouvir e lidar com o trabalho dos outros."